“Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida”.
Comentários: recordemos da categoria dos direitos potestativos de que se utilizou CHIOVENDA na construção de seu conceito acerca do direito de ação. Essa mesma categoria tem aqui aplicação, porque há direitos materiais cujo objeto é a manifestação de vontade em determinado sentido. E se quem deve expressar essa vontade não o faz, a parte prejudicada pode ir a juízo, buscando obter, por meio da sentença, os mesmos efeitos jurídicos que a declaração, a ter sido dada, faria produzir, com o que, segundo prevê o artigo 501, é suficiente a que o direito subjetivo material seja implementado.
Não haveria mesmo sentido em determinar que o autor da ação se utilizasse da execução para a materialização de seu direito subjetivo nesse caso, porque, em se cuidando de uma manifestação de vontade que não foi feita, a sentença, ela própria, constitui o mecanismo necessário a que surjam os efeitos jurídicos próprios àquela manifestação de vontade não expressa por quem a deveria ter feito.
