Comentários: tanto melhor, pois que assim exige o princípio da efetividade, que o juiz profira sentença na qual tenha podido analisado o mérito da pretensão. Em lugar de uma sentença anormal (sem o exame do mérito), que o juiz profira preferentemente a sentença com análise do mérito, mas desde que a solução seja favorável à parte que poderia ser de algum modo beneficiada pela extinção anormal do processo. Assim estabelece o artigo 488 do CPC/2015. Não havia algo semelhante no CPC/1973.

Suponha-se, por exemplo, que a extinção anormal do processo devesse se dar em virtude do abandono em que incidiu o autor. O juiz, contudo, constata ser possível, a despeito do abandono do autor, chegar-se à solução do mérito da demanda, e que essa solução poderá beneficiar o réu. Para esse tipo de situação, prevê o artigo 488 que, em lugar de o juiz proferir sentença anormal de extinção, reconhecendo o abandono, profira sentença com a análise da pretensão, se o resultado for favorável ao réu.

Comentários: vamos agora às demais hipóteses pelas quais o processo deve receber sentença que faz resolvido o mérito, sem que a pretensão tenha sido diretamente analisada.

Se nada há que o impeça, se as partes livremente manifestam uma determinada vontade no processo, o juiz deve homologá-la, fazendo extinguir o processo com a resolução do mérito. Isso ocorre se o réu reconhece a procedência do pedido formulado na ação, ou se o autor faz o mesmo em relação ao pedido feito em reconvenção. Não que o litígio tenha desaparecido, porque se tivesse desaparecido o juiz deveria proferir uma sentença anormal, reconhecendo a ausência do interesse de agir. O que a vontade manifestada pelo autor ou pelo réu, reconhecendo a procedência do pedido, é dar azo a que o juiz, homologando essa vontade, decida em favor do direito alegado pelo autor na ação, e do direito alegado pela ré na reconvenção, como consequência de uma presunção imposta por Lei, a de que se o autor ou o réu reconhece o direito alegado pela parte contrária, não há senão que homologar essa manifestação de vontade.

O mesmo ocorre se as partes querem transacionar, ou ainda se o autor renuncia ao direito subjetivo em relação ao qual baseava a sua pretensão na ação, ou se o réu faz o mesmo em relação ao suposto direito que buscava obter por reconvenção. Diz o inciso III, alínea “c”, do artigo 487, que se trata de “renúncia à pretensão”, quando em verdade se trata de uma manifestação de vontade de renúncia ao suposto direito sobre o qual a pretensão se havia formulado no processo ou na reconvenção, porque se esse suposto direito subjetivo existia, ele não existe mais por força da renúncia como manifestação de vontade da parte.

Comentários: conforme observamos, a sentença de resolução do mérito pode não ter analisado diretamente a pretensão, embora esta esteja a ser diretamente atingida, no sentido de que ou o direito subjetivo alegado, se poderia existir e conduzir a uma sentença de procedência, não o pode em razão da decadência, ou então o que é afetado não é o direito subjetivo em si, mas a ação, de maneira que o autor, em não possuindo o direito à ação, não pode pretender em juízo que reconheça o suposto direito.

Conquanto a doutrina esteja ainda hoje a divergir sobre o que pode distinguir a decadência da prescrição, o que se tem como certo é que esta atinge a ação, enquanto aquela, a decadência, o direito subjetivo objeto da pretensão. Mas a lei, ela própria, cuida por vezes de confundir um instituto com outro.

CONTRADITÓRIO: em consequência da prevalência do princípio do contraditório (artigos 7o., 9o. e 10 do CPC/2015), o juiz não pode pronunciar a decadência ou prescrição sem antes ouvir a parte a ser afetada pelos efeitos de qualquer desses institutos, e a rigor deve fazer o mesmo ainda quando o juiz julgue vá julgar liminarmente improcedente o pedido (CPC, artigo 332, parágrafo 1o.), o que significa dizer que, submetido ao controle de validez substancial pela aplicação do princípio da proporcionalidade, há que se considerar a regra do parágrafo único do artigo 487 como desproporcional, e assim inválida.

O que sobreleva desde logo observar diz respeito ao destinatário dessa ordem, assim direcionada à “Inteligência Artificial”, e não ao juiz da causa. Este, alertado por um sistema de detecção também baseado em Inteligência Artificial, condenou as advogadas pela litigância de má-fé, aplicando-lhes uma multa de mais de oitenta e quatro mil reais.

A questão que nesse insólito caso surge diz respeito à litigância de má-fé. Três aspectos merecem especial atenção:

1) O fato de as advogadas terem feito inserir um comando direcionado, não ao juiz, mas à Inteligência Artificial, pode ser considerado como algo que, concretamente, poderia modificar substancialmente o resultado a ser dado à lide, considerando-se que o juiz, ele próprio, deve, por Lei, ler o processo, analisá-lo, para então, ele próprio decidir, não podendo delegar essa atividade decisória a quem quer que seja, ou ao que quer que seja?

2) O conteúdo da mensagem não poderia ser traduzida como uma simples vontade que, de resto, é de qualquer autor, no sentido de que o juiz considere subsistente o que se afirma na peça inicial, enquanto insubsistente aquilo que a parte contrária terá afirmado?

3) A conformação dada pelo CPC/2015 (artigos 77 e 80) à essa figura abarca a conduta processual praticada pelas advogadas? 

Vejamos.

Quanto ao primeiro aspecto, é importante lembrar que o Conselho Nacional de Justiça tem fixado que o juiz não pode substituir sua atividade de intelecção e de decisão à Inteligência Artificial, a qual pode, quando muito, auxiliá-lo como fonte de pesquisa. Por modo que, independentemente de qualquer comando que o advogado insira na peça processual, isso será de todo irrelevante porque o juiz, ele próprio e somente ele é que caberá a análise do caso, responsável assim pela decisão. Ou seja, a conduta em si não é grave, não no sentido de que ela poderia modificar o resultado a ser dado no processo.

Em relação ao segundo aspecto, há que se considerar que toda parte em um processo anseia que o juiz lhe vá dar razão, ou seja, que considere como subsistente o que a parte terá alegado, enquanto insubsistente aquilo que a parte contrária tiver sustentado. É do jogo do processo, ou como dizia CALAMANDREI em importante ensaio, “O processo como jogo”, em face do qual, é certo, as partes devem agir com lealdade, mas não se olvidando, como frisou CALAMANDREI que:

“No processo civil o autor se move para pedir uma sentença que reconheça seu direito; mas consegui-lo não depende apenas de sua demanda: o juiz não é, como sagazmente observava Gnaeus Flavius, uma dessas máquinas automáticas em que basta colocar a moeda de um lado para que do outro, saiu um cartão com a resposta. Para que a demanda proposta pelo autor posa ser acolhida é preciso que se vá filtrando pela mente do juiz, que consiga fazer entender por ele e persuadi-lo. Por conseguinte, o êxito depende da interferência destas psicologias individuais e da força de convencimento cm que as razões, feitas valer pelo demandante, consigam suscitar ressonâncias e simpatias na consciência do julgador”.

É nesse contexto que devemos compreender a lealdade processual, e assim chegamos ao terceiro aspecto, lealdade que deve ser analisada em termos daquilo que efetivamente poderá ter um efeito significativo na mente do juiz, para a modificar no sentido de que ele considere como verdadeiro um fato que a parte sabe que não o é. Se a conduta processual não apresenta, sequer potencialmente, esse efeito, o dolo processual, ainda que exista, não pode ser levado em conta na tipificação da litigância de má-fé. A conduta deverá ser considerada como juridicamente irrelevante, quando muito uma infração ética, assim aferida exclusivamente no campo da moral, e como tal passível de análise pelo conselho de classe dos advogados. Mas não haverá litigância de má-fé.

Sobre variados e interessantes temas, escreveu DRUMMOND sob a forma de aforismos. Vamos a três exemplos, começando pela ideia que DRUMMOND tinha do aforismo como forma de expressão, para dizer que “constitui uma das maiores pretensões da inteligência, a de reger a vida”, o que, aliás, faz-nos lembrar de MACHADO DE ASSIS e de sua “Teoria do Medalhão”, em que o pai aconselha seu filho a de que tenha sempre à mão, para as despesas da conversação, aforismos, que são ideias de outros de que nos apropriamos para mostrar a nossa inteligência, mais ou menos o que DRUMMOND diz.

“ARTE – A arte vivifica a humanidade e aniquila o artista”.

“CAPITAL – O capital expande-se à medida que se restringe a capacidade de usufruí-lo”.

Para deleite de nosso benévolo leitor, ocasionalmente vamos nos valer dos aforismos de DRUMMOND em nossa já conhecida seção “FRASE DO DIA”.