Mas o mais curioso é que não se pode dizer que o episódio não tenha algum importante antecedente. Com efeito, aconteceu algo parecido na Academia Brasileira de Letras em 1959. Recém ingresso na Academia, e ainda tímido, MAURÍCIO DE MEDEIROS pediu a palavra para observar a seus pares que, consultando as atas das últimas sessões da Academia, percebera que as sessões ordinárias daquela casa haviam se transformado em sessões de votos de congratulações e de pesar, e que isso ocupava todo o tempo, sem qualquer outra discussão sobre algum tema literário de real interesse. É doutro imortal, de JOSUÉ MONTELLO pois, o registro desse interessante episódio.

Não se tem confirmação segura de que a observação do imortal MAURÍCIO DE MEDEIROS terá produzido algum resultado, como também não se tem como certo que a solicitação da ministra vá produzir qualquer efeito prático. O fato, contudo, é que realmente se criou nos tribunais brasileiros um exagerado rito de cumprimentos que, em muitos casos, ocupa todo o tempo de que dispõe o advogado para sustentar suas razões, ou, quem sabe, a falta delas, o que, aliás, seria o motivo dos exagerados cumprimentos.

O governo português acaba de adotar uma ideia brasileira: a de que os gestores públicos só possam ser punidos se houver prova bem provada de que terão agido com dolo ou com culpa grave. Sem isso, devem ser absolvidos de qualquer responsabilidade, ainda que a gestão não tenha sido a das melhores. Mas de onde o governo português buscou essa genial ideia?

Sim, do direito brasileiro, que, a partir da lei federal 14.230/2021, provocando importante modificação na Lei de Improbidade Administrativa, exige a comprovação do dolo específico. A partir dessa mudança legislativa, nenhum gestor público foi mais condenado, porque comprovar a presença do dolo específico é mais difícil do que o camelo passar pelo buraco da agulha.

Que o direito brasileiro continue a fazer escola, que venham outros colóquios brasileiros além-mar, e que seus organizadores não receiem quaisquer críticas que os céticos lhes possam fazer. E quando estes colocarem em dúvida o financiamento desses importantes colóquios jurídicos, respondam segundo aquela célebre expressão: “Ainda há juízes em Berlim”, adaptando-a para “Ainda há banqueiros que são verdadeiros mecenas no Brasil”.

§ 1º Nas hipóteses de gratuidade de justiça, os órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a determinação judicial com preferência, no prazo estabelecido.
§ 2º A prorrogação do prazo referido no § 1º pode ser requerida motivadamente.
§ 3º Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação“.

Comentários: em diversos Estados da Federação o instituto de criminalística e o instituto médico-legal alcançaram um nível de excelência, o que justifica que o CPC/2015 preveja que, em se tratando de perícia que possa ser realizada por esses órgãos públicos, caso, por exemplo, da perícia grafotécnica, o juiz requisite a perícia de preferência junto a esses órgãos.

Importante observar que não serão esses órgãos que farão a perícia, senão que designarão, dentre seus quadros, quem possa atuar como perito, fazendo jus a honorários, salvo se a parte que tiver que custear a perícia beneficiar-se da gratuidade. Gratuidade, aliás, que deve ser observada também para o fim de preferência na realização da perícia.

Em especial quanto à perícia grafotécnica, o parágrafo 3o. do artigo 478 prevê que o perito deva recolher, tanto quanto possível, material para a comparação.

Comentários: a produção da prova pericial é composta por diversas etapas, que se iniciam com a nomeação do perito, que passam pelas diligências que o perito e os assistentes técnicos realizam, até que o laudo possa ser apresentado segundo o prazo fixado.

Apresentado o laudo, inicia-se uma nova etapa, na qual as partes podem se posicionar sobre o trabalho do perito, com o direito de lhe formularem quesitos complementares, ou de a ele requererem esclarecimentos acerca de um algum específico ponto do laudo. O juiz poderá, se o caso, determinar a intimação do perito para que, em audiência, preste esclarecimentos. As partes podem apresentar o parecer de seu assistente técnico. Esse parecer também compõe a prova pericial, porque o juiz, na análise dessa prova, deverá levar em consideração não apenas o trabalho do perito, mas também o do assistente técnico, cotejando-o com o laudo. Havendo divergência entre os métodos adotados pelo perito e assistente técnico, ou divergência entre os resultados obtidos em face de um mesmo método, deverá conduzir o juiz a aprofundar o exame dessas questões fáticas.

Tudo até alcançar-se o o momento final, que é aquele em que o juiz, homologando o laudo, declara concluída a prova pericial, ato meramente formal esse, mas de grande importância na medida em que o juiz explicita às partes que levará em consideração, na formação de seu convencimento, a prova pericial, produzida conforme as regras legais, em que o contraditório terá sido rigorosamente observado.

Comentários: por força de variadas circunstâncias,  o perito poderá não concluir seu trabalho no prazo fixado. Nesse tipo de situação, o juiz poderá prorrogar o prazo pela metade daquele originalmente fixado, desde que considere escusável a demora.

Caberá ao perito justificar ao juiz a demora, explicitando que circunstâncias o impediram de observar o prazo inicialmente fixado. A princípio, a prorrogação do prazo somente pode se dar uma só vez, mas  o juiz pode levar em consideração alguns obstáculos que tenham justificado a demora e os considerar ainda presentes, para então conceder uma segunda e excepcional prorrogação.

As partes possuem o direito de se posicionarem previamente sobre a justificativa apresentada pelo perito, de modo que o juiz, antes de decidir se prorroga ou não o prazo, terá que ouvir as partes a respeito.

Comentários: como consequência de o perito dever ser especializado em face do objeto a ser periciado, conforme exige o artigo 465 do CPC/2015, prevê o artigo 475 que, em se tratando de uma perícia complexa, ou seja, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz deverá nomear mais de um perito, atuando cada qual segundo o objeto de sua especialização. A parte poderá então indicar mais de um assistente técnico, conforme o número de peritos.

Comentários: deve-se garantir às partes o pleno acesso à produção da prova pericial, o que passa obviamente por lhes permitir conheçam previamente da data em que se iniciam os trabalhos do perito. Basta, contudo, que se proceda à intimação das partes, cabendo a estas a providência de levar ao conhecimento do assistente técnico essa informação.

Desatendida essa regra, poder-se-á declarar a nulidade da perícia, desde que a parte comprove tenha suportado um efetivo prejuízo.