De uns tempos para cá a vida do consumidor tem se tornado mais difícil. Certamente, não tardará a que o Legislador faça inserir na lei a regra de que o consumidor somente poderá obter uma tutela provisória de urgência se provar que aquilo que alega é verdade verdadeira. Menos que isso não serve. Parodiando uma famosa música de VINICIUS DE MORAES, “Samba da Benção”, o consumidor terá que apresentar uma certidão emitida no “cartório do céu”, devidamente assinada por Deus e com firma reconhecida, e mesmo assim a parte contrária pode negar tudo, inclusive que a certidão seja verdadeira, e pronto, o direito do consumidor naufraga.

Constate o leitor o aumento no número de projetos de lei apresentados nos últimos anos e que têm por finalidade reduzir os direitos dos consumidores, ou de os colocar sob uma invencível dificuldade de prova em juízo, começando pelo projeto que deu origem à Lei do Superendividamento (Lei federal 14.181/2021), que, a pretexto de atualizar o Código de Defesa do Consumidor, não fez senão que piorar a situação do consumidor. Isso para não falar da jurisprudência que tem aumentado o número de situações em face das quais não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo leis especiais que se sabe bem como são feitas. E se os bancos outrora não conseguiram seu intento de fugirem da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como quiseram fazer por meio de uma ação declaratória de inconstitucionalidade, o terreno agora lhes é para lá de propício.

Como dito acima, falta apenas a lei impor como requisito para a concessão da tutela provisória de urgência que aquilo que o consumidor alega deva ser verdade verdadeira, e que exista prova robusta nesse sentido, pois do contrário se lhe deve negar a tutela jurisdicional.