No Direito, há conceitos que são fáceis de elaborar, e simples de entender. Mas quando se trata de os aplicar, os problemas começam. Exatamente o oposto do que acontece com o conceito de tempo. Lembremos a reflexão de SANTO AGOSTINHO: “O que, é pois, o tempo? Se ninguém me perguntar, eu sei; se o quiser explicar a quem me fizer a pergunta, já não sei”.
Pois bem, pergunte a qualquer operador jurídico o que é o conceito de “matéria de ordem pública”, e ele, sem pestanejar, responderá com a máxima precisão. Mas, em seguida, pergunte-lhe o que torna um tema uma “matéria de ordem pública”, e ele terá enorme dificuldade para responder, se conseguir responder.
Tomemos a título de exemplo os juros legais, mais precisamente os juros de mora. São eles “matéria de ordem pública”, ou não? E caso se responda afirmativamente, por qual razão teriam eles essa natureza jurídica? O que assim os torna “matéria de ordem pública”? Esta última resposta é a mais simples.
Com efeito, é a lei, e apenas a lei, que pode tornar um tema “matéria de ordem pública”, a permitir que o juiz dela trate, ainda que as partes não o tenham provocado a respeito. Segundo o artigo 322, parágrafo 1o., do CPC/2015, compreendem-se no pedido os juros legais, o que significa dizer que o autor não necessita de pedido expresso, e o juiz os deve fixar, ainda que o autor não tenha formulado pretensão específica. Não há dúvida, portanto, de que os juros legais são “matéria de ordem pública”, porque a lei o estabelece.
Mas de qual critério o Legislador se vale para tornar um tema “matéria de ordem pública”? Vamos responder como SANTO AGOSTINHO: “já não o sabemos”.
