Na Europa, os tradutores queixam-se de que a Inteligência Artificial quer lhes roubar os empregos. No Brasil, um descuidado juiz deixou que do texto final de sua decisão constasse um determinado comando, a evidenciar que ele, o juiz, utilizara-se da Inteligência Artificial na construção da decisão. Diversos tribunais no Brasil estão a operar já com a Inteligência Artificial e disso não fazem cerimônia. E se é assim, os advogados não estão mais receosos de que o possam também fazer, afastado aquele prosaico episódio em que um advogado foi censurado porque se valera da Inteligência Artificial. Mas, em um mundo em que a Inteligência Artificial tende a ter uma presença cada vez maior, pergunta-se: onde estão as leis nesse novo mundo?
Os algoritmos, com efeito, podem ditar as preferências dos legisladores por determinados temas e por suas inclinações. Deputados e senadores, consultando a Inteligência Artificial, ficam a saber de que temas a opinião pública quer se tornem lei, e mais, como essas leis devam ser editadas em termos de conteúdo, seja para, por exemplo, vedar de modo ainda mais veementemente que o relacionamento sexual com uma menor possa deixar de ser considerado como crime de estupro. É a Inteligência Artificial a ditar sobre o que legislar e o que colocar no texto da lei.
Mas como os algoritmos trabalham com aquilo que uma grande maioria expressa, como proteger o direito das minorias em face de leis cuja criação e conteúdo dependem da Inteligência Artificial?
E se os juízes, também eles, valem-se da Inteligência Artificial na atividade de interpretação, como proteger a razoabilidade naquilo que uma lei impõe?
