Ao contrário do que pensam alguns, o fenômeno da judicialização da política não é novo no Brasil, não é evitável, senão que constitui um importante indicativo de que nosso Estado de Direito está a funcionar de verdade, o que de resto constitui um elemento importante para aferir de quão real é a nossa Democracia.
É sob essa perspectiva que se deve analisar, portanto, o número de ações ajuizadas por deputados, senadores e partidos políticos no Supremo Tribunal Federal, questionando a validez ando ações do governo federal. Segundo o jornal “O Globo”, edição de hoje, desde o início deste ano surgiram 69 novas ações, enquanto no mesmo período de 2019, quando estava no poder Bolsonaro, foram 53 ações questionando atos do governo federal. Em 2015, durante o segundo ano do mandato de Dilma Roussef, foram ajuizadas 59 ações.
A evolução no número dessas ações não constitui nenhum fenômeno jurídico novo no Brasil, ou seja, não estamos a viver uma nova judicialização da política, senão que se trata de um fenômeno já consolidado e que se tornou imanente aos países em que um regime jurídico-constitucional de liberdades existe na prática, em que o acesso ao Poder Judiciário é reconhecido como existente.
Em lugar de nos preocuparmos com o aumento no número dessas ações, devemos comemorar que assim seja. Prova de que as Instituições funcionam.
