Em “Direito e Democracia – Entre a Facticidade e Validade”, escreveu HABERMAS: ” (…) Concordo (…) que qualquer potencial de liberdades comunicativas, imprescindíveis em todo o Estado democrático de direito, disposto a garantir efetivamente liberdade subjetivas iguais, traz em seu bojo certos germes anárquicos”. É isso que perceberam os governos, tanto os de esquerda, quanto os de direita.
E o que explica a sanha com que o nosso governo federal insiste em querer que o Parlamento legisle, criando travas às redes sociais, para as censurar. Depois de tentar por meio do Poder Judiciário que se criasse essa forma de censura, e ver que por ali malograria, o governo então busca a via do parlamento. Há, segundo o governo federal, a necessidade de estabelecer um controle sobre as “fake news” porque elas podem ser perigosas demais.
Ou seja, devemos respeitar o critério do “bom senso”, algo como ocorria quando se fazia censurar determinadas matérias na imprensa tradicional, e do que tratou SUSAN SONTAG em seu livro “Diante da Dor dos Outros”, em que trata da fotografia e de como ela foi objeto de severa censura, quando os governos perceberam que ela podia produzir efeitos mais significativos do que a palavra, a confirmar o adágio segundo o qual uma foto vale mais do que mil palavras.
Mas qual deva ser o critério do “bom gosto” que o governo federal pretende se torne lei no Brasil? Como observa SUSAN SONTAG na obra mencionada, esse critério é sempre um critério repressivo quando invocado por instituições. A dizer: o governo quer censurar quando a coisa não lhe agrada – ainda que agrade ao interesse público.
As redes sociais, com a liberdade comunicativa que lhes é natural, amplia os “germes anárquicos”, para usar da aguda observação de HABERMAS. É que, nas redes sociais, a liberdade comunicativa existe em sua expressão mais pura, porque mais variada; e mais intensa, porque compartilhada por diversas visões de um mesmo problema; e mais perigosa, precisamente porque não há controle sobre o que se publica nas redes sociais. Donde querer o governo que se adote o critério do “bom gosto”.
De bons intenções, o inferno está cheio!
