Pode a princípio não existir relação entre o tema da liberdade de imprensa e aquilo proposto pelo senhor Presidente da República, quando cogitou se deva estabelecer um sigilo sobre a fundamentação dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Há, sim, uma relação direta entre esses temas.
É que sem o acesso dos jornalistas ao que consta nas razões de decidir de cada ministro do STF, ficarão as pessoas sem saber que fundamentos e que valoração fez o julgador em nossa maior Corte de Justiça, o que, no limite, obstará que a opinião pública possa saber não apenas qual é a ideologia de cada ministro do STF, mas principalmente como essa ideologia materializa-se em cada voto, e ainda, se a decisão proferida é ou não coerente com essa mesma ideologia.
Não se tem informação de que o Governo Federal tenha a intenção de restringir a liberdade de imprensa, mas retirar dos jornalistas informação tão substancial como é a que diz respeito ao que pensa e ao que decide cada ministro da Suprema Corte, é o mesmo que restringir a liberdade dos jornalistas.
O episódio envolvendo a malfadada proposta do senhor Presidente da Republica surge em um interessante momento, porquanto na Europa está a se analisar um projeto de lei apresentado em setembro de 2022 por uma comissão da União Europeia, criada com o objetivo de compreender o que está a ocorrer por trás do fenômeno da redução à liberdade de imprensa, e como será necessário lidar com isso em termos de legislação.
A propósito, um dos episódios que a referida comissão levou em consideração refere-se a uma jornalista grega que tivera o texto de uma matéria censurado por seus superiores no jornal, e o que é mais curioso é que se tratava apenas da citação no texto da jornalista, reproduzindo as falas de dois juízes do Supremo Tribunal grego. Se a proposta do senhor Presidente da República vingar, impondo-se o sigilo sobre o que pensa e sobre as valorações dos ministros de nosso Supremo Tribunal Federal, os proprietários de jornais não terão a necessidade de fazer a censura nos moldes em que fazem os gregos.
