Há diplomas legais que, no Brasil, sofrem tantas e tamanhas alterações que o que lhe fica, da essência original, é apenas o nome. Não digamos que isto esteja a ocorrer com o Código de Defesa do Consumidor, mas estamos a caminho de que esse fenômeno bem brasileiro acabe por atingir o Código criado em 1990. O Congresso Nacional acaba de contribuir para isso.
Com efeito e a toque de caixa, o Congresso Nacional aprovou ontem uma lei que modifica o Código de Defesa do Consumidor, prevendo que as instituições financeiras que ousem negar a políticos em geral a abertura de conta-corrente ou créditos, essas malfadadas instituições financeiras suportarão graves sanções, inclusive a pena de reclusão, pois que agora o Código de Defesa do Consumidor está a proteger o “consumidor”, digo os políticos.
Ficamos em dúvida, pois, se devemos manter a denominação de “Código de Defesa do Consumidor”, e se não seria melhor tentássemos encontrar um nome mais ajustado ao que hoje é a Lei de 1990, diante das profundas alterações pelas quais ela vem passando, como recentemente ocorreu com a Lei do Superendividamento, que de proteção ao consumidor tinha uma longínqua intenção. E o mesmo ocorre com essa novel Lei, que pretende criar em favor dos políticos um status de consumidor bastante qualificado, bem diverso daquele que é dado às pessoas em geral.
Mas convém esperarmos por novas alterações legislativas. Quem sabe se não virá alguma que realmente proteja o verdadeiro consumidor. Afinal, tudo é possível.
Caro Professor. Diante dessas alterações – diga-se: emanadas da Casa Representativa do Povo, pergunta-se que Povo? Parece-nos que a proteção aos consumidores estar-se-ia a tratar de qual espécie de consumo. É o real cipoal de interesses que resvala e integra a nau dos paradoxos, ao pensar-se que a lei procura e objetiva as relações entre os homens, desprovida e dúbias e falaciosas interpretações. Parabéns por sua sementes cerebrais, verdadeiro fermento do saber!
Bom dia, Renato. Obrigado pelo elogio. Sim, como você bem percebe, o Congresso Nacional tornou-se a fonte da qual emanam muitos de nossos problemas, alguns dos quais estavam já solucionados e que ressurgem por meio de leis que querem ressuscitar privilégios, hoje de todo inadmissíveis. Fico bastante feliz que você tenha se tornado leitor de meu “blog”, e espero que também do site. Nos próximos dias, aliás, serão publicados novos texto nele, no “site”. Um abraço.
Caro Professor Valentino. Poderia expor com sua exemplar síntese pontual os conceitos de questão; questão de fato e de direito. É possível?
Agradeço
Grande abraço!