Divulgado pelo governo em suas linhas gerais o que pomposamente denomina de “O Novo Arcabouço Fiscal”, um conjunto de medidas destinadas a destravar a economia brasileira, deve-se analisar qual será o papel do Direito nesse contexto.
Desde logo se pode dizer que importantes e extensos aspectos tributários estão envolvidos nesse projeto, e é curial que o Direito Tributário terá nesse campo destacada importância, porque a despeito de o governo brasileiro pretender modificar a sua âncora fiscal, o Código Tributário nacional manter-se-á vigente, a não ser que uma reforma tributária venha a modificá-lo substancialmente. Importante lembrar que o código tributário é um dos nossos Códigos que, a despeito do tempo, não envelheceu, o que em grande parte se deve a engenhosidade além de seu tempo de nosso maior tributarista, RUBENS GOMES DE SOUZA, que, infelizmente, deixou pouca coisa escrita. O capítulo que trata da interpretação da legislação tributária, por exemplo, constitui um verdadeira monumento legislativo, tão grande é a sua qualidade de organização e de sistematização de uma árdua matéria, como é a que cuida da hermenêutica jurídica.
Pode-se lobrigar que o governo consiga aprovar a reforma tributária, e que essa reforma vá mudar substancialmente o código tributário. Mas como se sabe, uma reforma tributária não é nada simples de fazer, especialmente em face de um congresso nacional polarizado, tão polarizado quanto é a nossa sociedade.
Taxas de juros são outro tema sobre o qual o Direito também tem “lugar de fala”, para aqui utilizarmos uma expressão que se tornou comum em nossos dias. Muito embora a Economia defina a taxa dos juros, o Direito pode criar artificialidades para o bem e para o mal.
E também no campo das despesas o Direito tem papel destacado, porque no Brasil várias despesas são juridicamente qualificadas como obrigatórias, como as da saúde e educação por exemplo, e se o governo quiser diminuir recursos orçamentários para essas e outras áreas, terá que necessariamente lidar com o Direito.
Conta a história que o genial GARRINCHA, ouvindo a preleção de seu técnico na seleção brasileira, em dado momento o interpelou para candidamente fazer a seguinte pergunta: “O senhor combinou com o adversário?”. Não que o Direito seja um adversário, mas não deixa de ser um obstáculo. O governo, de qualquer modo, precisa combinar com ele as mudanças que pretende realizar, sob pena de frustrar a si e a todos.
