Publicamos aqui um texto acerca da inusual e inusitada forma de escolha dos magistrados que ocupam, na justiça de alguns Estados-membros, as varas de recuperação judicial e as chamadas “câmaras reservadas empresariais”. Esses magistrados são escolhidos por membros do próprio tribunal, não se obedecendo, pois, ao objetivo e racional critério da antiguidade, critério que atende com rigor ao princípio do juiz natural.
Pois bem, o jornal “O Estado de São Paulo”, edição de hoje, traz reportagem acerca de investigações que estão em curso no Conselho Nacional de Justiça e que recaem sobre juízes que atuam ou atuaram em varas de recuperação judicial. Essas investigações buscam perscrutar sobre os vínculos de amizade e de interesse que esses juízes podem ter tido com auxiliares do juízo, caso em especial do administrador, nos processos de recuperação judicial e de falência. A reportagem detalha todas essas investigações.
Tivemos também, em um Estado-membro, o insólito caso de um juiz que, escolhido pelo Tribunal local, para comandar uma vara de recuperação judicial, exonerou-se depois de um tempo do cargo de juiz para abrir um escritório de advocacia que lida precisamente com as recuperações judiciais.
Seria conveniente, ou melhor, absolutamente necessário que o Conselho Nacional de Justiça se debruçasse sobre o tema que está no começo de tudo isso, ou seja, a forma como se dá o provimento das varas de recuperação judicial e câmaras “reservadas” empresariais, fixando por norma geral que nenhum tribunal local pode criar essas câmaras senão que por lei formal, provendo essas câmaras não com magistrados segundo o critério da antiguidade, e com magistrados que se desliguem de suas câmaras originais, e que no caso das varas de recuperação judicial, que os juízes de primeiro grau sejam escolhidos apenas pelo critério da antiguidade, como se dá com o provimento para as varas em geral.
Não se pode garantir, por óbvio, que, mesmo que adotado o critério da antiguidade, não venham a surgir problemas como esses que o Conselho Nacional de Justiça está a investigar. Em todo o caso, é sempre melhor prevenir.
