Em nosso ordenamento jurídico em vigor, o Poder Judiciário conta com autorização legal que lhe permite firmar parceria público-privada? A resposta é não, considerando o que prevê a lei federal 11.079/2004.
Com efeito, o artigo 1o. e seu parágrafo único estabelecem que a parceria público-privada somente pode ser firmada por órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Note-que o Poder Judiciário não integra esse rol.
É fácil perceber qual a razão pela qual o Legislador não concedeu ao Poder Judiciário a autorização para que possa firmar parceria público-privada: a proteção à imparcialidade, que poderia estar sob algum risco se o Poder Judiciário pudesse, por exemplo, firmar parcerias público-privadas com litigantes de processo judicial.
Daí a absoluta proibição legal a que o Poder Judiciário firme parcerias público-privadas, qualquer que seja a finalidade dessa parceria, ainda que seu objeto possa trazer alguma melhoria na prestação do serviço jurisdicional.
