Ensaios – Blog

PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO QUE, EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, OBTEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AMPLIAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

AM9 — Mon, 22 Apr 2019 11:28:40 +0000

Prescrição. Servidor público que, em anterior mandado de segurança, obtém o reconhecimento do direito de ampliar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, e que busca, nas vias ordinárias, o direito a receber parcelas pretéritas. Escolha do mandado de segurança como ação processual e os efeitos de decorrem dessa escolha. Não interrupção do lapso prescricional. Prescrição das parcelas reconhecida

Processo número 1061158-84.2017

Juízo de Direito da 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital

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A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

AM9 — Mon, 22 Apr 2019 11:27:13 +0000

PARTE I: A MUDANÇA DE VALORES: O ENFRAQUECIMENTO DO PROCESSO ÉTICO.

Valentino Aparecido de Andrade

Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito

“O processo civil, com a sua estrutura contraditória em que a cada uma das partes se atribui a tarefa de sustentar as suas próprias razões, é essencialmente refratário a uma rigorosa disciplina moralista do comportamento daquelas. (…). Mas é certo também que a habilidade e a perspicácia devem ter um freio, não podendo ultrapassar certos limites que os costumes e a moral social impõem e que para os defensores são representados pelas exigências de ética profissional. É isso que quis dizer a lei, ao estabelecer o dever de lealdade e probidade”.

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TETO REMUNERATÓRIO. DELEGADO DE POLÍCIA CONTEMPLADO COM VANTAGEM PECUNIÁRIA

AM9 — Mon, 22 Apr 2019 11:26:05 +0000

TETO REMUNERATÓRIO. DELEGADO DE POLÍCIA CONTEMPLADO COM VANTAGEM PECUNIÁRIA (BONIFICAÇÃO POR RESULTADO). VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE SER CARACTERIZADA COMO DE SERVIÇO OU DE NATUREZA ALIMENTAR, INTEGRA O TODO DA REMUNERAÇÃO, E QUE POR ISSO DEVE SER SUBMETIDA AO TETO REMUNERATÓRIO.”

Processo número 1037029-78.2018
3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública
Comarca da Capital

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APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

AM9 — Mon, 22 Apr 2019 11:24:59 +0000

APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE OBSERVAR O DEVER DE COERÊNCIA EMBUTIDO NO CONTEÚDO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. DIREITO À APOSENTAÇÃO ESPECIAL RECONHECIDO

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LITISCONSÓRCIO PASSIVO NO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO

AM9 — Mon, 22 Apr 2019 11:23:50 +0000

O LITISCONSÓRCIO PASSIVO E A LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Valentino Aparecido de Andrade
Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito

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REGIME DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

AM9 — Mon, 22 Apr 2019 11:22:51 +0000

REGIME DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE CARREIRA E CLASSE PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO INTERSTÍCIO EXIGIDO NO ART. 40, PAR. 1o., III, DA CF/1988

Processo número 1018378-37.2014

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SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL

AM9 — Mon, 22 Apr 2019 11:19:38 +0000

SP 10.827/1990 (art. 2o). MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE DISTINGUIR-SE O REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL GERAL, INSTITUÍDO A PARTIR DA LEI 13.652/2003, DAQUELE REGIME EXTINTO, PARA DEFINIÇÃO DO QUE SE DEVE FIXAR COMO “MENOR PADRÃO DE VENCIMENTOS

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