Publicamos hoje em nosso site (www.escritosjuridicos.com.br), em um texto único para facilitar a leitura e pesquisa, os comentários aos artigos 1o. a 17 da Lei 12.153/2009 (a lei que instituiu o juizado especial de fazenda pública).
Publicamos hoje em nosso site (www.escritosjuridicos.com.br), em um texto único para facilitar a leitura e pesquisa, os comentários aos artigos 1o. a 17 da Lei 12.153/2009 (a lei que instituiu o juizado especial de fazenda pública).
