O Direito positivo opera desde sempre e para sempre com conceitos indeterminados, como são, por exemplo, os conceitos de boa-fé, culpa e dolo. São conceitos indeterminados porque seu conteúdo não é, e não pode ser pré-determinado pelo legislador, deixando-se a critério do juiz o estabelecer o conteúdo que será aplicado ao caso em concreto.
Mas chegou o momento de a doutrina pensar na definição do conceito “super-indeterminado”, que é tão indeterminado que nele cabe tudo, ou tudo pode ser excluído. Tenho aqui um exemplo: o conceito legal de “fake news”.
“Fake news” são, a rigor, notícias falsas que de algum modo têm por finalidade alimentar uma desinformação com determinado interesse. Esse é o conceito determinado, mas que foi tão ampliado, inclusive pelo próprio legislador, que se transformou em um conceito não indeterminado, mas “superindeterminado”.
É um conceito indeterminado em grau tão absoluto que se o pode aplicar a tudo, como também se o pode excluir na mesma proporção. Vejamos um interessante exemplo tirado de nossa realidade, com o qual contribuiremos para que a doutrina possa desenvolver melhor a ideia.
Há candidatos a cargos eletivos, por exemplo, que não declaram possuir determinado patrimônio porque esse patrimônio está não em seu nome, mas no nome de uma empresa que é sua. Se fôssemos rigorosos, poderíamos dizer que o patrimônio é comum a ele e à empresa dele, logo pertence ao candidato, e seria um “fake news” ele dizer que não é dele, mas de sua empresa.
Mas a lei eleitoral permite que o candidato diga que o que é seu não é seu, mas de uma empresa sua. Pronto: não há “fake news”, porque o candidato está dizendo a verdade porque aquilo que era falso passou a ser, de acordo com o conceito “superindeterminado” de “fake news”, uma verdade.
Os antigos juristas diziam que o Direito positivo tudo pode, a ponto mesmo de transformar em pai quem pai não é, utilizando-se da presunção da paternidade. A presunção, esse é o nome técnico pelo qual o Direito opera tais milagres. E esses milagres não param de acontecer, como vemos com o conceito “superindeterminado” de “fake news”, transformando em verdade o que é uma mentira.
Mas o leitor poderá perguntar: “O que é a verdade?”. E ficaríamos sem lhe poder responder …
