O jornal “O Estado de São Paulo”, em manchete, noticia que terá trâmite no Congresso Nacional um proposta de emenda à constitucional que, aprovada, produzirá importantes modificações na relação entre os Poderes Legislativo e Judiciário, porque a Constituição, assim modificada, passará a permitir que o Congresso nacional suprima a eficácia de julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal, quando se trate de um julgamento não unânime e quando os parlamentares considere que o STF terá “extrapolado os limites constitucionais”.
Trata-se, sem dúvida, de um primeiro e importante passo para que se considere, agora com mais consistência, a necessidade da criação de um Tribunal Constitucional no Brasil.
