CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. CONFISCO CONFIGURADO. Em sentença hoje publicada em nosso site (www.escritosjuridicos.com.br), tratamos de um tema atual, por dizer respeito à reforma da previdência, que, aprovada pelo Congresso Nacional, aguarda promulgação. O Município de São Paulo, por lei, majorou de 11% para 14% a alíquota da contribuição previdenciária imposta a seus servidores públicos. Tal majoração caracteriza confisco e a lei, no particular, foi declarada inconstitucional. Na mesma sentença, tratamos de um outro importante tema, este de natureza processual: a suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal em incidente de repercussão geral.
