A sociedade de economia mista pode ser demandada nas ações que são reguladas pela Lei federal de número 12.153/2009? Consideremos, a título de exemplo, a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, que, exercendo o poder de polícia de fiscalização, aplica autuações por infração de trânsito. Nesse caso, possui “legitimatio ad causam” para ser demandada no Juizado Especial de Fazenda Pública?
