Conforme havíamos anunciado, publicamos hoje em nosso site www.escritosjuridicos.com.br sentença em que analisamos o princípio que veda o “bis in idem”, aplicado ao Código Nacional de Trânsito.
Conforme havíamos anunciado, publicamos hoje em nosso site www.escritosjuridicos.com.br sentença em que analisamos o princípio que veda o “bis in idem”, aplicado ao Código Nacional de Trânsito.
