Dois herdeiros, que não figuraram como parte em mandado de segurança no qual se controvertia quanto à base de cálculo do ITCDM, promovem ação com o objetivo de que possam se beneficiar da mesma base de cálculo fixada no “writ”. Costuma-se dizer que a sentença somente produz seus efeitos contra as partes do processo. Será mesmo assim? Essa é a situação analisada em sentença que será publicada em breve no site www.escritosjuridicos.com.br.
