Que há poucas, pouquíssimas leis que são inflexíveis, não há dúvida. E que dentre essas leis, está aquela segundo a qual qualquer congresso jurídico em que se discutam a leis e a Justiça brasileira em face de problemas econômicos, que congressos dessa natureza devam ser realizados fora do Brasil, é uma dessas raras leis inflexíveis.
A prova de quão inflexível é essa lei está no pomposo congresso que está a ocorrer por estes dias em Nova York, sob o título “Summit Brasil – Estados Unidos”, o que em nosso vernáculo significa algo como “A Cúpula Brasil – Estados Unidos”, reunida para ali, no estrangeiro, estudar, com profundidade, os “rumos da geopolítica e da economia “Brazil (sim, com “z”) e dos Estados Unidos”, embora o que ali se discuta não diga respeito em nada às leis norte-americanas, muito menos à economia daquele país. O que se está a discutir tem uma só temática, e ela nos diz respeito.
Com efeito, em todos os painéis os conferencistas brasileiros estão a demonstrar aos investidores norte-americanos de como as leis econômicas brasileiras são ainda algo flexíveis e como isso impacta a segurança jurídica, esta também uma noção fluida para além do que esperam aqueles esperançosos investidores. Mas nossos conferencistas são tão otimistas que, quem sabe, conseguirão convencer os estrangeiros de que isso mudará.
Desde há muito, mais precisamente por meio de MARX, revelou-se um segredo que até ali estava tão bem escondido que a rigor muitos dos economistas dele não sabiam, ou com esse segredo conviviam com desagrado, caso, por exemplo, de ADAM SMITH, que, liderando a escola clássica da economia política, e depois de conseguir fazer uma guinada nos rumos dessa ciência, colocando-a no rumo da proteção estatal aos interesses econômicos, erigindo-os como interesses públicos, acabou por quase revelar ao público o segredo que os economistas guardavam a sete chaves: o de que as leis econômicas não são inflexíveis, ou seja, elas podem e devem mudar, e mudam conforme os interesses. Algo similar ao que ocorre com as leis jurídicas, que também mudam, e mudam muito, às vezes (ou muitas vezes) de acordo com os mesmos interesses que movem as leis econômicas.
Assim, descoberto esse segredo, chega-se à segurança jurídica, que é um valor relativo, tanto quanto é o valor das relações de trabalho e tudo que envolve a economia política como ciência, que, ao se desgarrar da Moral, imaginava poder se dar ao luxo de ludibriar as pessoas comuns, fazendo-as acreditar que as leis econômicas são tão fixas quanto as leis da natureza.
É verdade que isso funcionou durante um tempo, mas felizmente não mais hoje, em que a opinião pública tem consciência de que, quando um ex-presidente do Banco Central brasileiro diz, com pompa e circunstância, que é necessário fazer com que o valor do salário mínimo se torne tão inflexível quanto as leis da economia, para assim colocar a economia nos eixos, o que ele está a fazer é tentar requentar velhas ideias. Aliás, curiosamente, essa grande ideia também surgiu em um congresso nos Estados Unidos, apenas com a diferença de que se tratava não de um congresso jurídico, mas formado por economistas. Talvez esteja aí o segredo de não se realizarem tais congressos no Brasil.
