Com uma inaudita frequência, o Legislador brasileiro, inspirado por correntes liberais, vem editando normas com o objetivo de garantir a liberdade contratual. Mas não estaria o Legislador brasileiro, a pretexto de ampliar a liberdade, restringindo-a? O Legislador certamente replicará: “Não, a soma da liberdade está sendo aumentada, porque uma imensa maioria está livre para, contratualmente, fazer o que quiser”.
E com essa resposta o Legislador brasileiro não está senão que a reproduzir o mesmo argumento histórico dos liberais, baseado no que havia escrito o filósofo inglês, THOMAS HILL GREEN (1836-1882). A soma da liberdade foi aumentada, porque mais pessoas delas se podem beneficiar, e era isso o que importava.
ISAIAH BERLIN, outro filósofo inglês (1909-1979), demonstrou o artificialismo da explicação dada por GREEN, ao argumentar que, se esse fosse o conceito aceito de liberdade positiva, então não teríamos como objetar contra a alegação marxista de que o Estado tem o direito (senão que o dever) de aplicar castigos terríveis àqueles que se opõem ao seu poder de obrigar os indivíduos a agirem a contragosto. Se é para o bem estar da sociedade, o Estado marxista poderia restringir a liberdade dos indivíduos, e não poderíamos senão que reconhecer que, no plano lógico-jurídico, nada há que o possa impedir, já que a liberdade positiva esta a ser observada.
BERLIN põe inteiramente a descoberto que, não importa se a lei é boa, ou presumivelmente boa, ela limita a liberdade e impõe um sacrifício. “Estaremos mais seguros e a lei pode ser admirável, mas somos menos livres”, observa NOEL ANNAN, no prefácio à obra de BERLIN, “Estudos sobre a Humanidade”, obra traduzida e publicada pela Companhia das Letras.
Portanto, não importa se o Estado brasileiro liberal diz que está a legislar para ampliar a liberdade de todos no plano contratual. Pode até ser, mas o fato é que está a restringir a liberdade, embora a pretexto de que esteja a ampliá-la. E como afirma BERLIN, a liberdade positiva é o caminho para servidão, visto que com legislação dessa natureza somos cada vez menos livres. E não apenas os indivíduos, os juízes também.
