Está em trâmite no Congresso Nacional um projeto de lei, com 37 artigos, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias na relação jurídica entre o Fisco em geral e o contribuinte, impondo limites à ação do Fisco, regulando acerca do instituto da compensação em matéria tributária, sempre muito discutida em juízo, além de criar regras mais objetivas quanto à solidariedade tributária, tratada de maneira algo genérica no Código Tributário nacional.
Trata-se, sem dúvida, de um importante passo na criação de uma justiça fiscal no direito positivo brasileiro.
