Está escrito na “Exposição de Motivos ao Anteprojeto ao Código Civil”, que é de 1975 e que serviu de texto-base para o nosso Código Civil em vigor, materializado na lei federal 10.406/2002, em vigor desde 2003:
“(…) os que têm se manifestado sobre a chamada ‘crise da Justiça’, reconhecem que uma das causas desta advém do obsoletismo de muitas normas legais vigentes, quer pela inadequação de seu conteúdo à realidade social contemporânea, quer pelo vincado sentido formalista que as inspira, multiplicando as áreas e os motivos dos conflitos de interesses”.
Essa, aliás, constitui uma das principais razões pelas quais se decidiu editar um novo Código Civil, em substituição ao monumento legislativo produzido por CÓVIS BEVILACQUA.
Deve-se reconhecer que, de fato, uma legislação que não reflete a realidade social subjacente tende a produzir um maior número de conflitos de interesses. Mas hoje a percepção desse fenômeno, que é estudado tanto pela Sociologia quanto pelo Direito, conduziu os especialistas a uma outra conclusão.
Com efeito, ainda em face de leis perfeitamente ajustadas à realidade social, redigidas em estilo claro e objetivo, conflitos de interesses surgem e em um número cada vez maior. Basta comparar os números de processos que existiam em 2003, quando entrou em vigor o Código Civil, e os que temos hoje, e constataremos o significativo volume de processos.
Pois bem, o que constitui a principal causa no aumento do número do conflito de interesses radica sobretudo em a nossa sociedade ter se tornado cada vez mais complexa, com relações jurídicas que ocorrem com maior frequência e envolvendo um número cada vez mais amplo de pessoas, colocadas muitas vezes em uma condição de um “individual-coletivo”, quando são, por exemplo, consumidores de um mesmo plano de saúde, clientes de um mesmo banco, submetidos todos a cláusulas contratuais aplicadas a um número infinito de pessoas, gerando conflitos de interesses em grande escala.
O mito da onipotência do legislador e da legislação está hoje superado, portanto.
