O Tribunal de Justiça de São Paulo fixou tese jurídica acerca da base de cálculo do ITBI (tema 19), fixando com caráter normativo que essa base de cálculo deve corresponder ao valor do negócio jurídico realizado.
Em sentença, analisamos esse tema, exercendo sobre a tese jurídica em questão um controle difuso de constitucionalidade. A sentença será publicada em breve em nosso site www.escritos juridicos.com.br.
