A “Freedom House” é uma organização norte-americana sem fins lucrativos, fundada em 1941 em Washington, dedicando-se a diversos tipos de pesquisa sobre importantes aspectos relacionados com a sociedade. Um dos focos de seus estudos é a liberdade.
Pois bem, essa organização vem de divulgar uma pesquisa sobre a relação entre as liberdades fundamentais e a pandemia, em um estudo que abrange diversos países. A conclusão do estudo é que em oitenta países registrou-se uma tendência de o Estado reduzir ou enfraquecer o regime de proteção às liberdades fundamentais.
Segundo o estudo publicado em 14 de outubro passado, alguns países utilizaram da pandemia para refrear protestos populares; noutros, o mesmo motivo serviu para expulsar estrangeiros.
No caso do Brasil, o estudo concentrou-se basicamente na análise de como o nosso país vem lidando, durante a pandemia, com a liberdade na “Internet”, e a conclusão do estudo é de que teria havido um retrocesso nesse campo em virtude de decisões judiciais que têm limitado a liberdade de expressão.
Esse é um tema ao qual a nossa doutrina constitucional deve prestar uma especial atenção. Diversas decisões judiciais, com efeito, têm impactado a liberdade de expressão, sobretudo por não haver ainda uma definição clara sobre o conteúdo dessa liberdade e seu alcance, o que significa não se terem ainda marcos além dos quais uma decisão judicial não poderia avançar.
