“Segundo o dogma, as leis são mestras das decisões dos juízes. A realidade mostra que, muitas vezes, os juízes manifestam-se mestres das leis. O próprio princípio da legalidade, o princípio de superioridade da lei, não escapa totalmente de sua atuação discreta, de seu poder secreto”. (CHARLES EISENMANN, O Direito Administrativo e o Princípio da Legalidade).
