Nesta semana, a imprensa deu destaque ao julgamento de uma ação popular, extinta sob o argumento de que o autor da ação agira com a finalidade de exercer um “patrulhamento ideológico”, e que essa intenção, segundo o magistrado, não podia ser analisada pelo Poder Judiciário.
O tema é interessante e nos leva a KANT, para quem a distinção entre Direito e Moral concentrava em um aspecto determinante: é que o Direito somente se preocupa com o aspecto exterior da conduta, não lhe sendo dado perquirir da intenção do agente, ao contrário da Moral, em que a intenção é decisiva e por isso deve ser analisada. Assim, se o credor paga a dívida, não analisa o Direito o motivo que o levou a isso. Apenas a conduta exterior – o pagamento – é considerado pelo Direito.
De modo que não cabe ao Direito analisar a finalidade pela qual alguém questiona em Juízo determinada conduta ou fato, porque, como diz KANT, ao Direito não interessa a inclinação do agente, senão aquilo que, exteriormente, ocorre no mundo fenomênico (a ação).
A Lei federal 4.717/1965, a lei que regula a ação popular, enumera, em seu artigo 2o., que matérias podem ser discutidas naquele tipo de ação, e o número de hipóteses é amplo e abarca uma série de condutas acerca das quais a inclinação do autor da ação pode ser ideológica – e além sempre o será. Mas essa inclinação não pode e não deve ser aferida pelo juiz, que deve se limitar à análise da conduta exterior, subsumindo-a aos tipos legais.
De resto, o que é ideologia? Se formos à Enciclopédia Mirador Internacional, encontraremos tantas definições e sentidos que não se pode formar um núcleo central acerca da ideia desse termo. Criada durante a Revolução Francesa, a palavra “ideologia” foi incorporada por diversas correntes políticas, inclusive pelo Marxismo. Assim, em qualquer ação judicial é possível encontrar uma ideologia, até mesmo em uma simples ação de despejo, visto que o autor afirma o direito de propriedade, direito que Proudhon afirma ser um roubo.
