Publicamos em nosso site (www.escritosjuridicos.com.br) sentença em que analisamos a incidência da prescrição intercorrente em procedimento administrativo instaurado pelo DETRAN/SP. Nessa sentença, abordamos os efeitos decorrentes da inércia da Administração no movimentar e concluir procedimento administrativo em determinado prazo fixado pela Lei. Também analisamos, quanto à prescrição intercorrente, que efeitos decorrem de o Código Nacional de Trânsito não ter fixado prazo de prescrição para o procedimento de suspensão do direito de dirigir, e na ausência de norma legal, de que fonte o intérprete deve se socorrer nesse caso.
