Pode a Administração municipal condicionar a concessão de autorização especial para tráfego de produtos perigosos ao prévio pagamento de multa, ou essa condição configura-se como um mecanismo ilegal de coação indireta, e por isso deve ser reconhecida como ilegal? Análise do tema em texto que será publicado em nosso site www.escritosjuridicos.com.br.
