Publicaremos, ainda nesta semana, ensaio em que tratamos da “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” no campo do direito público. A jurisprudência vem abonando essa aplicação, como se vê de recente acórdão do TJSP:
“Tributário IPVA protesto relativo a IPVA do exercício de 2017 sobre veículo alienado em 2015, com reconhecimento de firma das assinaturas perante Tabelionato Inexigibilidade do débito alienante que restou desobrigado de comunicar a venda do veículo nos termos do Decreto nº 60.489/14 – Existência de lesão à esfera moral do demandante em decorrência da realização de protesto indevido – Dano moral in re ipsa – Precedentes sentença reformada para reconhecer o direito à compensação de danos extrapatrimoniais – juros e correção monetária aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF – de rigor a observância da modulação dos efeitos e dos critérios a serem fixados nos declaratórios opostos ao acórdão do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), recebidos com excepcional efeito suspensivo Recurso de apelação do autor provido e desprovido o reexame necessário, com observação”.
