Servidor Público aposentado e o direito a beneficiar-se de promoção ou enquadramento funcional.

Em sentença, analisamos caso em que servidores públicos aposentados  pretendiam se beneficiar com efeitos gerados por Lei que previu evolução funcional por promoção. Como o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com nota de repercussão geral, conferiu à regra constitucional que garante a paridade de remuneração entre proventos e vencimentos uma interpretação extensiva, decidindo que os servidores públicos aposentados fazem jus à aplicação das mesmas regras de reclassificação funcional aplicadas aos servidores em atividade,  a matéria passou a ser objeto de discussão judicial.